Foi publicado o terceiro edital com o extrato do julgamento da contestação do resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2010, com vigência em 2011.
A lista com o resultado de 20 empresas de diversos segmentos está disponível na seção 3, páginas 166 e 167 do Diário Oficial da União (DOU) de hoje.
O julgamento completo poderá ser consultado pela internet, com acesso restrito a cada empresa.
Clique aqui e leia a íntegra da notícia.
Um empregado de uma indústria têxtil vai receber hora extra para cada dia trabalhado entre maio de 2008 e agosto de 2010. O tempo era gasto no início da jornada para vestir o uniforme, colocar equipamentos de proteção individual e fazer uma refeição.
A empresa fornecia transporte para o empregado. Porém, o ônibus chegava ao local de trabalho sempre 30 minutos antes do início da jornada. O ponto era registrado por volta de 7h, mas o trabalhador seguia para a linha de montagem às 7h30.
Clique aqui e leia a íntegra do julgado.
O Decreto 7.655/2011 reajustou o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2012, passando de R$ 545,00 para R$ 622,00. O art. 7º, inciso IV da Constituição Federal estabelece a garantia a todos os trabalhadores ao salário mínimo, nacionalmente unificado.
Com fundamento no artigo 7º, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar 103/2000, os Estados e o Distrito Federal podem instituir o piso salarial, por aplicação do disposto no parágrafo único do art. 22 da Constituição.
Atualmente os Estados do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina possuem pisos salariais estabelecidos por leis regionais. Os valores estabelecidos pelos respectivos estados, caso sejam superiores ao mínimo nacional, devem ser observados pelos empregadores.
Clique Aqui e saiba as situações em que o empregador deverá reajustar os salários dos empregados.
| NORMAS TRABALHISTAS |
| Lei 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e altera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências. |
| Portaria – MTE 112/12 - Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação das multas de valor variável previstas na legislação trabalhista. |
| PROFISSÕES REGULAMENTADAS |
| Lei 12.591/2012 - Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício. |
| Lei 12.592/2012 - Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. |
| Resolução CAU/BR 10/2012 - Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e dá outras providências. |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Fevereiro/2012 |
| O Sobreaviso e os Meios “Virtuais” de Controle do Trabalhador |
| DESTAQUES E ARTIGOS |
| Você Quer ser Chefe ou Líder? |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Modelos de Contestações II – Reclamatórias Trabalhistas |
| Reduza as Dívidas Previdenciárias! |
| Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas |
Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento de dezembro/2011 das Entidades sem Fins Lucrativos- código 8301 – vence hoje 25/01/2012.
Entende-se por folha de salários mensal, o total dos rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como salários, gratificações, comissões, adicional de função, ajuda de custo, aviso prévio trabalhado, adicional de férias, quinquênio, adicional noturno, hora extra, 13° salário e repouso semanal remunerado.
A contribuição para o PIS/PASEP das entidades sem fins lucrativos será determinada na base de 1% (um por cento) sobre o total da folha de salários do mês, de acordo com as parcelas integrantes para base de cálculo.
Conheça a obra Manual de Retenções das Contribuições Sociais.
Alguns cuidados devem ser tomados ao se utilizar o sistema eletrônico de envio de documentos.
É necessário atentar para determinadas regras, que, se não seguidas, podem acarretar perda de prazos e prejuízos àquele que pretende recorrer da decisão que lhe foi desfavorável.
Uma companhia, juntamente com outra empresa, encaminhou petição de embargos declaratórios por fax no último dia do prazo recursal. Em vez de apresentar, posteriormente, os originais no protocolo físico do TST, remeteu nova cópia do documento pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos – conhecido como sistema e-Doc .
Clique aqui e leia a íntegra do julgado.
Vencem hoje (20.01.2012) as seguintes obrigações trabalhistas e previdenciárias:
De acordo com o Decreto 76.900/75 todos os empregadores são obrigados a entregar, no prazo estipulado por cronograma de entrega do MTE, a RAIS devidamente preenchida, com as informações referentes a cada um de seus empregados.
As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, isenta de qualquer tarifa – mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2011 e do programa transmissor de arquivos – RAISNET2011, utilizando os endereços eletrônicos (http://www.mte.gov.br/rais ou http://www.rais.gov.br).
Clique aqui e saiba quais estabelecimentos estão obrigados a cumprir a respectiva obrigação, bem como a multa aplicada ao empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata.
Consoante o que estabelece o art. 7º da Constituição Federal e o art. 145 da CLT, o pagamento das férias, do adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do abono pecuniário deverá ser feito até dois dias antes do início das férias.
O pagamento das férias dois dias antes do início visa possibilitar ao empregado usufruir do descanso com a devida suficiência econômica.
O entendimento quanto a este prazo, conforme a própria legislação estabelece, não está vinculado diretamente a dois dias úteis e sim, disponibilizar os valores devidos (seja por depósito, cheque ou dinheiro) dois dias de antecedência ao início do gozo.
A empresa que não cumprir a legislação pode estar sujeita ao pagamento de multa por empregado prejudicado. Clique aqui e veja a repercussão de uma empresa que descumpriu a norma trabalhista.
| IMPOSTO DE RENDA |
| Instrução Normativa RFB 1.235/2012 - Altera a IN SRF 698/2006, que estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências. |
| Instrução Normativa RFB 1.236/2012 - Altera a IN RFB 1.022/2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. |
| FGTS |
| Circular CAIXA 569/2012 - Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares. |
| INSPEÇÃO DO TRABALHO |
| Portaria SIT 298/2012 - Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28. |
| REGISTRO PONTO |
| Portaria MTE 101/2012 - Delega ao INMETRO a fiscalização do cumprimento das disposições formais contidas na Portaria MTE 1.510/2009, relativas aos Registradores Eletrônicos de Ponto certificados pelo MTE. |
| PAT |
| Instrução Normativa SIT 96/2012 - Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. |
| GUIA TRABALHISTA |
| RAIS ano Base 2011 – Prazo e Procedimentos para a Entrega em 2012 |
| Contribuição Sindical da Empresa – Prazo é até 31/01/2012 |
| Décimo Terceiro Salário – GFIP/SEFIP Declaratória |
| GESTÃO DE RH |
| Guia da Previdência Social (GPS) – Valor Mínimo a Recolher Foi Reduzido Para R$ 10,00 |
| NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Prazo Limite Para Solicitar Revisão de Aposentadoria Concedida Pelo INSS é de 10 Anos |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Cargos e Salários – Método Prático |
| Contrato de Trabalho – Teoria e Prática |
| Manual da CIPA |
