Empregador Doméstico – Recolhimento de FGTS em Atraso

O recolhimento dos depósitos do FGTS é uma opção do empregador doméstico. Após o primeiro depósito na conta vinculada o empregado doméstico será automaticamente incluído no FGTS.

Por recolhimento mensal ao FGTS em atraso entende-se aquele devido em face do disposto no Art. 15 da Lei nº 8.036/90 e a Contribuição Social instituída pelo Art. 2º da Lei Complementar nº 110/01, quando efetuados após o vencimento regular da competência.

Clique aqui e saiba como apurar o valor a recolher em atraso.

Conheça a obra

INSS para os contribuintes individuais, domésticos e facultativos – Vence hoje o prazo 15.05.2012

Pagamento do INSS de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência abril/2012 vence hoje 15.05.2012.

Os contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos (relativamente aos empregados a seu serviço), que estiverem contribuindo sobre o valor mínimo de contribuição (salário mínimo), poderão optar pelo recolhimento trimestral.

Conheça a obra Manual do Empregador Doméstico. Esta obra eletrônica contém a legislação atualizada, formulários, exemplos práticos, composição dos valores para recolhimento de INSS, entre outras informações que irão facilitar o dia a dia do empregador doméstico.

Brasileiros Poderão Sacar o FGTS no Exterior

Os brasileiros residentes na Europa não precisam mais voltar ao Brasil para sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Caixa Econômica Federal e os ministérios do Trabalho e das Relações Exteriores inauguraram nesta terça-feira (8), em Londres, na Inglaterra, um novo serviço que permite aos brasileiros o saque do FGTS.

Para realização do saque, é preciso atender algumas condições, como contrato de trabalho no Brasil rescindido sem justa causa e permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

Clique aqui e conheça quais os procedimentos para realização do saque.

Negado Recurso do INSS que Impediu de Propor Ação Regressiva Contra a Empresa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento, feito a empregado de empresa privada, de benefício decorrente de acidente de trabalho.

As ações regressivas buscam ressarcir os cofres públicos dos valores gastos em razão de acidentes do trabalho ocorridos por descumprimento das normas de segurança por parte das empresas.

Clique aqui e veja o resultado do julgamento.

Fonte: STJ – 04/05/2012

Notícias Trabalhistas 09.05.2012

PISO SALARIAL   ESTADUAL

Lei PR 17.135/2012 - Fixa, a partir de 1º   de maio de 2012, valores do piso salarial no Estado do Paraná e sua política   de valorização.

 

PROFISSÕES   REGULAMENTADAS

Lei 12.619/2012 - Dispõe sobre o exercício   da profissão de motorista profissional.

 

GUIA TRABALHISTA

Gratificação paga aos Empregados – Pagamento Habitual –   Integração ao Salário

Homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho – Multa   pelo Atraso

Contribuição Sindical Rural Pessoas Físicas – Vencimento é   dia 22/05/12

 

GESTÃO DE RH

Paraná – Novo Piso Salarial Estadual a Partir de Maio/2012

 

JULGADOS   TRABALHISTAS

Trabalhador que presenciou acidente grave consegue   rescisão indireta do contrato de trabalho

Redução de jornada no aviso prévio deve seguir requisitos   legais

Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

 

NOTÍCIAS   PREVIDENCIÁRIAS

É Possível Acumular Aposentadoria Por Idade com   Auxílio-Acidente

Salário de Benefício sem o Teto Limitador Deve Ser a Base   de Cálculo do Primeiro Reajuste

 

DESTAQUES E   ARTIGOS

O Abandono Mesmo com Pagamento de Pensão Alimentícia Gera   Danos Morais

 

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS

Cálculos Rescisórios – Contrato de Trabalho

Participação nos Lucros e Resultados – PLR

Direito Previdenciário

Novos valores dos pisos salariais do Estado do Paraná

A Lei PR 17.135/2012 estabelece o novo piso que irá abranger todos os trabalhadores do estado, exceto aos servidores municipais, aos estaduais, aos trabalhadores que tenham piso salarial definido em lei federal, bem como aos trabalhadores que tem piso salarial definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A data-base para reajuste dos pisos salariais é de 1º de maio.

Clique aqui e leia a íntegra da Lei.

Obrigações Mensais – FGTS (GFIP/SEFIP) e CAGED vencem hoje 07.05.2012

O Recolhimento do FGTS, a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) referente a folha de pagamento do mês de abril/12 vencem hoje 07/05/2012.

Para os empregadores domésticos que optaram por recolher o FGTS ao seu empregado, por meio do Conectividade Social, o prazo também vence hoje.

Para obter as informações necessárias para fazer uso do Conectividade Social ICP – Brasil acesse o link Manual de Orientações ao Usuário do Conectividade Social ICP-Brasil.

Obtenha maiores informações no Guia Trabalhista através dos links FGTS – Aspectos Gerais, Caged e GFIP / SEFIP Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.

Salário do mês de Abril/2012 vence hoje 07.05.2012

O salário do mês de abril/2012 deve ser pago até hoje – 07.05.2012, sob pena de o empregador sofrer as sanções impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A multa por atraso no pagamento de salários está prevista no do art. 4 º da Lei 7.855/89.

Se o pagamento for efetuado por meio de cheque, deve ser assegurado ao empregado:

• horário que permita o desconto imediato do cheque;
• transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crédito exija a sua utilização.

Conheça a obra Cargos e Salários Método Prático.

Redução de jornada no aviso prévio deve seguir requisitos legais

Na dispensa sem justa causa com aviso prévio trabalhado, o empregado poderá ter a jornada reduzida em duas horas diárias ou deixar de trabalhar sete dias corridos, conforme CLT.

Mas empresa criou, ao seu livre arbítrio, um terceiro gênero de cumprimento de aviso prévio.

Clique aqui e leia a íntegra do julgado.

Prazo para Ajuizar Ação de Revisão do Ato Administrativo que Indeferiu Benefício é de Dez Anos

Aplica-se aos benefícios previdenciários o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/91, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) e não o prazo quinquenal previsto determinado no Decreto 20.910/32.

Assim, levando em conta o artigo 103 da Lei 8.213/91, a parte autora possuía o prazo de dez anos para ajuizar ação buscando a revisão do ato administrativo que indeferiu seu benefício, e não prazo quinquenal, como defendido pelas decisões anteriores.

Clique aqui e veja a decisão que anulou a sentença e o acórdão, devolvendo os autos à Turma Recursal da Paraíba para a produção das provas seguindo o direcionamento consolidado pela Turma Nacional.

Fonte: PJF – 26/04/2012